Artigo 72 do Estatuto da Pessoa Idosa: Um Guia para a Proteção Legal

O artigo 72 do Estatuto da Pessoa Idosa aborda uma questão fundamental para a garantia dos direitos e a dignidade da população idosa: a proteção jurídica de pessoas idosas em instituições de longa permanência. Este artigo estabelece diretrizes claras para assegurar que essas instituições atuem em conformidade com a lei e priorizem o bem-estar dos seus residentes.

O que o Artigo 72 determina?

Em sua essência, o artigo 72 visa criar um ambiente seguro e respeitoso para os idosos que residem em instituições de longa permanência, sejam elas públicas, privadas ou filantrópicas. Para isso, ele estabelece que:

• É proibido o ingresso e a permanência de pessoa idosa em instituições de longa permanência desprovidas de autorização de funcionamento, ou que não observem as normas sanitárias e de acessibilidade estabelecidas em lei. Isso significa que qualquer instituição que acolha idosos deve ter o aval dos órgãos competentes e cumprir rigorosos padrões de higiene, segurança e acessibilidade. O objetivo é evitar que idosos sejam colocados em locais inadequados, insalubres ou que apresentem riscos à sua saúde e integridade.

Implicações Práticas e Educativas:

A clareza deste artigo traz importantes implicações práticas e educativas:

• Para os Idosos e suas Famílias: O artigo 72 é um escudo protetor. Ele informa que a escolha de uma instituição de longa permanência deve ser baseada em critérios legais e de qualidade. Famílias e idosos têm o direito de exigir a comprovação da autorização de funcionamento e o cumprimento das normas. Em caso de descumprimento, é possível denunciar a irregularidade aos órgãos fiscalizadores.
• Para as Instituições: O artigo 72 impõe responsabilidades. As instituições precisam estar em dia com suas licenças e manter um padrão elevado de funcionamento. Investir em acessibilidade, higiene, segurança e infraestrutura adequada não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético com os idosos que ali residem.
• Para a Sociedade e o Poder Público: O artigo 72 reforça o papel do Estado na fiscalização e na garantia dos direitos. Ele incentiva a atuação de órgãos como a Vigilância Sanitária, o Ministério Público e os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa na fiscalização dessas instituições, assegurando que a lei seja cumprida e que os idosos estejam protegidos.

Em resumo, o artigo 72 do Estatuto da Pessoa Idosa é um marco legal que estabelece a necessidade de autorização e conformidade com normas sanitárias e de acessibilidade para instituições de longa permanência. Seu objetivo principal é garantir que os idosos acolhidos nesses locais tenham suas necessidades básicas atendidas e vivam em um ambiente seguro, digno e legalmente regulamentado.